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  21.11.2018 - 08:26

  Para AGU, servidores de agências reguladoras não podem dirigir empresas ou partidos

  A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a constitucionalidade de norma (Lei nº 10.871/04) que proíbe servidores de agências reguladoras de administrarem empresas ou exercerem atividades de direção [...]
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  21.11.2018 - 08:22

  Encontro de Corregedorias debate avanços e fortalecimento do combate à corrupção

  Nesta terça-feira (20), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), realizou a abertura do  V Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, que se estenderá até hoje (21). O evento, em Brasília, reúne [...]
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  20.11.2018 - 08:22

  STJ provê recurso do MPE e cassa livramento condicional de preso com histórico de fugas

  O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.762.092/MS, interposto pelo Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, da 22ª Procuradoria de Justiça Criminal, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cassando o livramento condicional concedido por [...]
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  20.11.2018 - 08:20

  MPE recomenda que Município de Aparecida de Taboado rescinda contrato com empresa de publicidade

  O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, recomendou ao Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças que efetuem, imediatamente, a rescisão do contrato de prestação de [...]
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  20.11.2018 - 08:16

  Advocacia-Geral reverte sentença que concedia aposentadoria rural indevida

  A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sentença de primeira instância que havia concedido aposentadoria rural por idade a mulher cujo marido possuí emprego urbano. Por meio dos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais [...]

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