26.09.2019 - 10:03
Nos Recursos Especiais nº 1.824.542/MS, 1.823.280/MS, 1.823.963/MS, 1.827.508/MS e 1.828.291/MS, interpostos pelo Ministério Público Estadual no Superior Tribunal de Justiça, os Ministros Relatores Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas e Sebastião Reis Júnior reformaram acórdãos do Tribunal de [...]




