13.11.2019 - 08:42
Após pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça do MS determinou a nulidade de cláusulas contratuais abusivas constantes no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis, firmado entre os consumidores e a empresa Progemix – Programas Gerais de [...]




