02.05.2016 - 14:54
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela inconstitucionalidade da Lei 15.878/2015, do Ceará, a qual determina que 70% dos recursos de depósitos judiciais dos quais o estado não é parte sejam transferidos para a conta única do Tesouro. O posicionamento refere-se a duas ações [...]
