19.05.2016 - 13:30
Em resposta a consulta formulada, pela Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo procurador Geral de Justiça, à época, Humberto de Matos Brittes, tendo em vista que o Ministério Público tem como função institucional, entre outras, a de promover o inquérito civil e a [...]


