Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade de alteração na Lei Maria da Penha feita com o objetivo de reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica. A atuação ocorre [...]

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da União (Ministério da Saúde), em ação civil pública (ACP) ajuizada em 2019, a adotar todas as medidas necessárias para que os sítios eletrônicos do Portal da Saúde e da Ouvidoria do SUS sejam [...]

Fomentar e disseminar o conhecimento na área do controle externo, principalmente quanto às boas práticas entre as corregedorias e ouvidorias dos Tribunais de Contas do Brasil, foram alguns dos objetivos do “Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas – ENCO 2021”. Obedecendo aos [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) reuniu especialistas para discutir questões relacionadas aos impactos, nos municípios, do sistema tributário atual e das propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) fixou hipóteses em que poderão ser dispensadas e facultadas as análises jurídicas em contratações e licitações públicas. A Orientação Normativa nº 69, que regulamenta a matéria, foi publicada no Diário Oficial da [...]