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  28.06.2017 - 10:49

  Governo sanciona lei de proteção e defesa do usuário de serviços públicos

  A Presidência da República sancionou, nesta terça-feira (27), a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. A Lei, redigida com a contribuição do Ministério da [...]
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  28.06.2017 - 10:48

  Cautelar suspende resgate dos Títulos da Dívida Agrária emitidos para compra de imóvel destinado à reforma agrária

  O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, na sessão plenária realizada na quarta-feira (14), que o Incra/MS e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) suspendam todo o procedimento de resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) emitidos, mas ainda não resgatados, [...]
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  27.06.2017 - 10:59

  Detentas recebem atendimentos com exames de mamografias e preventivos de câncer do colo do útero

  Custodiadas do Estabelecimento Penal Feminino “Irmã Irma Zorzi (EPFIIZ), de Campo Grande, serão beneficiadas com a realização de exames de mamografias e preventivos de câncer do colo do útero, o Papanicolau, na unidade móvel do Hospital do Câncer de Barretos. A inciativa de levar a Unidade [...]
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  26.06.2017 - 11:31

  CGU detalha novo referencial técnico de auditoria interna governamental

  O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) - por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) - apresentou, na última quarta-feira (21), os conceitos da Instrução Normativa (IN) nº 3/2017, que aprova novo Referencial Técnico de auditoria interna governamental do Poder [...]
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  22.06.2017 - 10:56

  TCE-MS decide questão relacionada à compra de lâmpadas de LED na Capital

  Em sessão reservada do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira, dia 21 de junho, os conselheiros do TCE-MS aprovaram o Relatório e Voto do conselheiro-relator Ronaldo Chadid, referente à representação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, João Rocha, em virtude de supostas [...]

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