Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 447/2012, em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR). A proposta, que tramita no Senado Federal, acrescenta um parágrafo à Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de [...]

Combater todas as formas de grilagem de terras. Esse é o objetivo da Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento da matrícula e do registro de imóvel rural pelo corregedor-geral de Justiça dos Tribunais de Justiça. No entanto, a norma não vem sendo aplicada de maneira uniforme nos [...]

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) informa alteração na Portaria nº 910/2015, que define os procedimentos para a apuração de responsabilidade administrativa de empresas de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do exame físico realizado no concurso para o cargo de agente de Polícia Federal. A realização da etapa em Brasília foi questionada pelo Ministério Público Federal, mas o órgão não apresentou provas de que o desempenho dos [...]

A 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo solicitou ao Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (DAEX) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Campo Grande e principalmente analisar um dos instrumentos presentes no artigo 28 do Estatuto da Cidade que [...]