Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até 31/12/2021. O [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acórdão favorável em ação movida por uma usina sucroalcooleira de Pernambuco contra a União e a Petrobras. A atuação evita o pagamento indevido de indenização à [...]

O Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, deu provimento a dois recursos ministeriais para condenar proprietários de imóveis rurais, que margeiam o Rio Miranda, à obrigação de retirar a edificação existente em Área de [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria de natureza operacional para verificar como o governo federal tem atuado para reorganizar o mercado nacional de refino de petróleo, tendo em vista os desinvestimentos de oito ativos de refino e infraestrutura logística [...]

O Diário Oficial Eletrônico n. 2911 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, publicado nesta sexta-feira, 6 de agosto de 2021, traz o PARECER - C com perguntas formuladas pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja; pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa; pelo presidente do TJMS, [...]