Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

A indisponibilidade de bens de fraudadores deve ser decretada para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos. Decisão neste sentido foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolva mais de R$ 100 mil à Previdência Social. A [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a aplicação de regras mais rígidas para a concessão de auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público. A [...]

As alterações na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) promovidas pela Medida Provisória nº 703/2015 asseguram a participação dos tribunais de contas na celebração de acordos de leniência. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da [...]