Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela inconstitucionalidade da Lei 15.878/2015, do Ceará, a qual determina que 70% dos recursos de depósitos judiciais dos quais o estado não é parte sejam transferidos para a conta única do Tesouro. O posicionamento refere-se a duas ações [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, decisão para que um caminhoneiro ressarcisse o erário por dano causado ao patrimônio público. A cobrança se refere à destruição de 30 metros de mureta de proteção da BR-158, localizada próximo ao [...]

O TCU (Tribunal de Contas da União) realizou auditoria nos dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sistema que identifica e caracteriza socioeconomicamente as famílias brasileiras de baixa renda para a seleção de beneficiários de programas sociais, como Minha Casa Minha Vida, Tarifa [...]

Em sessão plenária realizada na quinta-feira (28/4/2016), o corpo de jurados do Tribunal do Júri de Três Lagoas/MS acolheu a tese acusatória de prática de crime de homicídio qualificado por motivo fútil e fraude processual qualificada contra Ercílio Priviatelli por crime praticado entre a [...]