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18.05.2016 - 13:24

STJ provê Recurso Especial do MPE para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena ao réu reincidente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática do Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), deu provimento ao Recurso Especial 1.584.288/MS, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, determinando a fixação do regime inicial [...]
18.05.2016 - 13:19

STJ provê Recurso Especial do MPE para afastar a substituição da pena nos casos de cometimento do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática do Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao Recurso Especial 1.557.681/MS, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, reconhecendo a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por [...]
17.05.2016 - 16:50

2ª Câmara do TCE analisa 59 processos e aplica mais de R$ 30 mil em multas

Na tarde desta terça-feira (17/05), em Sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e composta pela conselheira Marisa Joaquina Serrano, pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, e o representante do Ministério Público [...]
17.05.2016 - 15:18

TCE suspende licitação de massa asfáltica pela Prefeitura de Campo Grande

O conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Ronaldo Chadid determinou a suspensão imediata da sessão pública de licitação do Pregão Presencial n. 44/2016 designada para esta terça-feira, 17 de maio de 2016, que seria realizada às 8:00h pela [...]
17.05.2016 - 14:00

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle mantém funções da antiga CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) tornou-se oficialmente, na última quinta-feira (12), o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio da Medida Provisória 726, editada pelo Presidente da República em exercício, Michel Temer. A mudança de nomenclatura do [...]

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