Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 19 de outubro, que os valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser devolvidos. O posicionamento segue entendimento da Procuradoria-Geral da [...]

A Justiça britânica entendeu, por decisão da Corte de Magistrados de Westminster, que o Brasil tem condições de respeitar os direitos humanos de Alisson Pimenta, brasileiro condenado por homicídio qualificado em Petrolina, Pernambuco, e preso no Reino Unido após fuga, caso ele seja extraditado. A [...]

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do GAEP (Grupo de Atuação Especial da Execução Penal), realiza nesta sexta-feira (21/10) a X Reunião de Trabalho. A abertura do encontro ficará a cargo do Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos e da Coordenadora [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a União fosse condenada a pagar reparação econômica indevida a um particular que alegou ter perdido o emprego em empresa privada por causa de suposta perseguição política que teria sofrido durante o regime militar. A Procuradoria-Regional da [...]

Ao longo do ano de 2016, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) vem julgando diversas representações, ajuizadas pela Procuradoria Regional Eleitoral contra os diretórios regionais dos partidos políticos, em razão do descumprimento do art. 45, da Lei n.º 9.096/95, o qual determina que devam [...]