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Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Notícia

17.09.2021 - 14:08

TCE-MS e OAB-MS firmam parceria para averbação de impedimento em assentamento de advogados

TCE
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TCE-MS e OAB-MS firmam parceria para averbação de impedimento em assentamento de advogados

Servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que são advogados com inscrição ativa da OAB/MS, terão que encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas da Corte de Contas a averbação em seu assentamento do impedimento de exercerem a advocacia contra a Fazenda Pública, que os remunera.

A medida é resultado de uma parceria firmada entre o TCE-MS e a OAB-MS (ver ofício da OAB, ofício do TCE), considerando a notícia veiculada no site da Ordem no dia 10/09/2021, acerca da necessidade da averbação de impedimento em assentos de advogados que ingressaram em atividades públicas (Leia a matéria 1 , matéria 2)

Todos os servidores que têm inscrição ativa na OAB/MS devem preencher e enviar à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) um requerimento disponibilizado neste link, acompanhado da cópia da Carteira da OAB e do ato de nomeação no cargo que ocupa. Essas informações serão encaminhadas pelo TCE-MS à Seccional da OAB no Estado.

Os servidores também poderão se dirigir diretamente à sede da OAB/MS, munidos dos documentos já citados e deverão, após protocolar o requerimento, informar à Secretaria de Gestão de Pessoas do cumprimento da exigência da Instituição.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul reforça a necessidade do encaminhamento, ainda que já tenha sido reconhecido pelo Conselho Seccional que, com exceção dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiros e membros do MPC, os servidores do TCE/MS não detém atribuição de julgamento e/ou de lançamento/arrecadação/fiscalização de tributos/sanções e/ou contribuições parafiscais, muito menos poder decisório.

Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas na SGP, nos ramais 235 e 276, ou ou por meio do email sgp@tce.ms.gov.br.

A colaboração da Presidência visa demonstrar boa-fé e lealdade deste Tribunal de Contas e de seus servidores do trato do tema, que é afeto à OABMS.

 

Confira abaixo as matérias veiculadas no site da OAB-MS:

https://oabms.org.br/profissionais-da-advocacia-ingressos-em-servico-publico-devem-informar-a-oab-ms/

https://oabms.org.br/apos-noticia-da-oab-ms-tce-se-manifesta-sobre-registro-de-advogados-servidores-1/

Ofícios:

http://www.tce.ms.gov.br/portal-services/downloads/download-arquivo?arquivo_id=53&sistema_id=1&tipo=pdf

http://www.tce.ms.gov.br/portal-services/downloads/download-arquivo?arquivo_id=54&sistema_id=1&tipo=pdf

Formulário de anotação de impedimento:

http://www.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/18101/2b823d599c802c3d5ce082f6e7593c61.doc

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