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Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

Notícia

19.07.2019 - 08:01

Portal de Normas e Jurisprudência tem mais de 200 mil documentos para consulta

TCE
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Portal de Normas e Jurisprudência tem mais de 200 mil documentos para consulta

Levantamento realizado pela Diretoria de Gestão de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul mostra que o Portal de Normas e Jurisprudência do TCE-MS possui atualmente mais 219 mil documentos. Os dados foram atualizados neste mês de julho.

O Portal traz documentos oficiais proferidos pelo Tribunal de Contas entre pareceres, decisões, acórdãos e súmulas relativos aos processos protocolizados pelos entes jurisdicionados, possibilitando um vasto campo de jurisprudência disponível para pesquisa, inclusive separadas por alguns temas relevantes, tais como contratos, licitações, atos de pessoal, finanças públicas, entre outros.

No Portal é possível encontrar as legislações dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, entre elas, as Leis Orgânicas de suas criações, Diários Oficiais, documentos sobre Farmácia Básica e legislações gerais.

Nas consultas estão disponíveis as súmulas editadas pelo Tribunal de Contas e que estão passando por revisão geral após a instituição da Comissão de Revisão das Súmulas de Jurisprudência do TCE-MS, por meio da portaria número 34/2019, uma vez que estas são afetadas pela decadência em razão de normas legais editadas posteriormente e também por novas decisões e inovações na interpretação de regras derivadas da Constituição e legislações que regem atividades de gestão de recursos públicos e de controle externo.

As súmulas do TCE-MS definem bases de interpretação para nortear as decisões dos Conselheiros, em juízo singular ou de forma colegiada, buscando uma prestação jurisdicional mais justa e equânime para orientar os dirigentes de órgãos estadual e municipais quanto às suas condutas como gestores da coisa pública.

A comissão de revisão das súmulas jurisprudenciais do TCE-MS está vinculada à Corregedoria-Geral e composta por dois membros representantes do próprio setor, quatro servidores da Presidência, sendo um da Assessoria Jurídica, além de um representante do Ministério Público de Contas, e deverá desenvolver os trabalhos no prazo de seis meses, iniciados em primeiro de junho deste ano.

Com esta medida, o Tribunal reforça seu compromisso de modernização e fortalecimento da Instituição em conformidade com suas prerrogativas constitucionais, no sentido de manter a coesão de suas decisões referentes à fiscalização quanto à boa aplicação dos recursos públicos.

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