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13.10.2021 - 16:59

MPF na 3ª Região se manifesta contra PEC 05, que ameaça a independência do Ministério Público

MPF
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MPF na 3ª Região se manifesta contra PEC 05, que ameaça a independência do Ministério Público

A Procuradoria Regional da República do Ministério Público Federal na 3ª Região (PRR3) é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05 que, entre outras alterações, dá poderes ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais. A mudança pode resultar em uma maior influência política sobre o Ministério Público, reduzindo a autonomia e a independência dos procuradores e promotores, até mesmo com o risco de enfraquecer o combate à corrupção e ocorrer censura prévia à ação dos diversos ramos da instituição. 
A mudança enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil Procuradores e Promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual. É como se o CNJ, que não é órgão jurisdicional, pudesse rever ou desconstituir sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Tribunais em casos concretos. Isso não é controle externo. Isso é controle do mérito das decisões.
Caso aprovada, a proposta pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando, por consequência, os interesses da sociedade brasileira. A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.
Atos públicos - Os membros e servidores do MPF (Ministério Público Federal), do MPT (Ministério Público do Trabalho), do MPM (Ministério Público Militar), Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) e da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) participarão, nesta quarta-feira (13), de um Ato Público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021. A manifestação está marcada para as 14 horas (15h no horário de Brasília), no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS, e será transmitida ao vivo pelo YouTube da Instituição (clique aqui para acessar).
Já o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) realiza, também nesta quarta-feira (13), o "Ato em favor de um Ministério Público forte em defesa da sociedade", a partir das 16 horas, no estacionamento da sede da instituição (Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 35).

 

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