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Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

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13.12.2019 - 08:58

Conselheiros buscam apoio de senadores para mudanças em PEC

TCE
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Conselheiros buscam apoio de senadores para mudanças em PEC

O diretor da Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, conselheiro Waldir Neves, esteve nesta quinta-feira, 12 de dezembro, junto com o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, no Senado Federal, em audiências com os senadores Nelson Trad Filho e Simone Tebet. Na pauta da reunião a PEC 22, que propõe uma reforma no sistema de controle externo brasileiro, e a PEC 188, mais conhecida como PEC do Pacto Federativo, que impõe mudanças importantes nas relações entre os entes federativos e cria novas regras para o controle de gastos públicos.

O presidente da Escoex, conselheiro Waldir Neves, explica que eles foram aos senadores , a pedido do presidente da Atricon conselheiro Fábio Nogueira, levar duas solicitações envolvendo mudanças na fiscalização dos investimentos públicos. A primeira é a inclusão de representantes de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios no Conselho Fiscal da República, previsto na proposição. A outra é a criação de Câmara de Uniformização de Jurisprudência dos Tribunais de Contas do Brasil, também com representantes das cortes estaduais e municipais.

“No entendimento da Associação se faz necessária a inclusão de representantes de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios no Conselho Fiscal da República, garantindo a paridade nas representações do Tribunal de Contas da União e dos Estados e Municípios”, explicou o conselheiro.

Sobre a PEC 22, que prevê a formação de uma Câmara composta apenas por conselheiros do Tribunal de Contas da União, ele ressaltou que “ a Atricon acredita que para haver justiça e equilíbrio, é necessária também a participação de conselheiros dos Estados e Municípios”. O conselheiro Waldir Neves afirmou também que os senadores foram super receptivos e se comprometeram a assumir essa defesa dos Tribunais.

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