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Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

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12.12.2019 - 08:42

“Manual de atuação das promotoras e dos promotores de Justiça em casos de feminicídio” é lançado pelo CNMP

MPE
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“Manual de atuação das promotoras e dos promotores de Justiça em casos de feminicídio” é lançado pelo CNMP

A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) lançou nesta terça-feira, 10 de dezembro, o “Manual de atuação das promotoras e dos promotores de Justiça em casos de feminicídio”. O lançamento aconteceu durante a 19ª Sessão Ordinária de 2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi anunciada pelo presidente da Enasp, conselheiro Luciano Nunes Maia.

O manual, desenvolvido em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Feminicídio (Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres), visa a auxiliar e dar suporte à atuação das e dos membros do Ministério Público brasileiro na persecução penal dessa espécie de delito.

A Enasp instituiu em 2015 a meta da redução dos feminicídios. A meta pretendia inicialmente contribuir para a redução das estatísticas desses delitos. A execução da iniciativa obteve êxito e possibilitou a redução de quase 60 por cento do estoque de inquéritos policias sobre feminicídio nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro dotados de atribuição nessa matéria.

O manual tem a finalidade de auxiliar e conferir suporte aos membros do Ministério Público brasileiro, sobretudo àqueles que lidam diretamente com o tema. Segundo o conselheiro Luciano Nunes Maia: “O crime de feminicídio tem várias particularidades que merecem ser enfrentadas. Com essa publicação, espero que tenhamos uma atuação mais profícua e mais eficiente dos membros que atuam no Tribunal do Júri”.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul colaborou por meio da 72 ª Promotoria de Justiça da Casa da Mulher Brasileira, Luciana do Amaral Rabelo na elaboração do “Manual de atuação das promotoras e dos promotores de Justiça em casos de feminicídio”, além também de auxiliar como referência bibliográfica com a obra: “Manual de Atuação dos Promotores de Justiça em Casos de Feminicídio do Ministério Público do Mato Grosso do Sul”.  

Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 6298/2019, que altera a Lei Maria da Penha para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) nos atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica realizados por órgãos públicos, como delegacias de polícia, promotorias de Justiça, serviços de saúde, defensorias públicas e centros de referência.

Desenvolvido no âmbito do programa Diálogos Setoriais: União Europeia-Brasil, que tem o CNMP como um dos responsáveis, o Frida tem como objetivos apoiar a implementação da Lei Maria da Penha, fomentar a articulação do trabalho em rede dos serviços de atendimento às vítimas, prevenir casos de feminicídio e fundamentar pedidos de medidas protetivas.

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