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Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

O Colegiado da Rede de Controle da Gestão Pública/MS, para bem desempenhar suas atividades, tem as seguintes atribuições:

I – reunir-se para planejar, deliberar e concretizar as medidas necessárias à consecução dos objetivos fixados no artigo 1.º deste Regimento Interno e no específico acordo de cooperação técnica firmado por todos;

II – deliberar, por maioria absoluta, acerca da aprovação e modificação do regimento interno, resolvendo, em sendo o caso, as eventuais omissões existentes;

III – aprovar ou rejeitar cadastro das pessoas físicas ou jurídicas na condição de colaboradoras, bem como a inclusão ou exclusão de órgão/instituição que integre ou pretenda integrar a Rede de Controle da Gestão Pública/MS;

IV – aprovar a instituição de Grupos de Trabalho (GT’s) específicos para avaliar, discutir e assegurar uma melhor atuação dos órgãos públicos no enfrentamento de temas relevantes (prevenção e repressão) em Mato Grosso do Sul, definindo ainda os órgãos participantes e os respectivos coordenadores, sendo que estes últimos se encarregarão de coordenar os referidos trabalhos, inclusive quanto à divulgação dos resultados aos demais membros do Colegiado, em reunião específica;

V – aprovar documentos de divulgação de conteúdos relacionados aos objetivos da Rede de Controle da Gestão Pública/MS, inclusive Notas Técnicas;

VI – aprovar o Plano de Metas, com periodicidade anual, o qual definirá as atividades a serem desenvolvidas, especificando, entre outros aspectos: a) objetivos específicos e concretos; b) prazos; c) diligências; d) resultados pretendidos;

VII – zelar pelo cumprimento das deliberações;

Atualmente a Rede de Controle do MS é formada pelas seguintes entidades:

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